Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994
Política Estadual do Idoso – Lei nº 9.892, de 10 de dezembro de 1997
Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
POMPI – Política Municipal para a Pessoa idosa – Lei nº 8.129, de 26 de dezembro de 2013